renegociação de dívidas: Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período
Maravilha Comissão aprova proposta sobre renegociação de dívidas
A CFT (Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados) aprovou um importante projeto de lei que visa reabrir o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), isso irá de permitir a adesão tanto de pessoas físicas quanto jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei.
Vão poder ser incluídos débitos vencidos até a data limite de 30 de outubro de 2021. As regras constam do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), (ele mesmo, o Júlio Cesar era o presidente da CFT durante a aprovação do 14° salário para aposentados e pensionistas do INSS, onde deu apoio total ao projeto) ao Projeto de Lei 1890/20, do deputado Charlles Evangelista (PP-MG), (o mesmo que está lutando pela aprovação do 14° salário INSS neste ano de 2022) e sete apensados.
“A preocupação em reduzir o impacto dos efeitos econômicos devido a pandemia do novo coronavírus nas empresas e nos cidadãos é louvável”, disse o relator. Com essa ação, pode ser aberto um novo prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia.
“A quebra das cadeias produtivas e as necessárias e reiteradas quarentenas trouxeram dificuldades até os presentes dias”, ressaltou Júlio Cesar. “O governo federal reconheceu os efeitos da pandemia, prorrogando prazos de recolhimento de tributos e abrindo programas para negociação dos débitos”, continuou.
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