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A Lei de Servi\u00e7os Digitais (“Digital Services Act”, DSA) da Uni\u00e3o Europeia, finalizada este s\u00e1bado (23), quer que as plataformas digitais, especialmente as redes sociais<\/a> e os servidores de busca, cumpram com a legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n A seguir, os principais pontos dessa legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n – Regras para todas as plataformas online \u2014 Obriga\u00e7\u00e3o de designar um representante legal em um dos 27 Estados membros;<\/p>\n – Obriga\u00e7\u00e3o de atuar “rapidamente” para retirar todo conte\u00fado il\u00edcito ou impedir o seu acesso;<\/p>\n – As plataformas dever\u00e3o informar “rapidamente” \u00e0s autoridades judiciais em caso de suspeita de uma “infra\u00e7\u00e3o penal grave” que ameace “a vida ou a seguran\u00e7a das pessoas”;<\/p>\n – As plataformas dever\u00e3o publicar, uma vez por ano, um comunicado em que detalham suas iniciativas a favor da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e quanto tempo demoraram a atuar ap\u00f3s terem sido notificadas sobre a presen\u00e7a de conte\u00fados ilegais. Ter\u00e3o que informar sobre os lit\u00edgios com seus usu\u00e1rios e as decis\u00f5es tomadas;<\/p>\n – Todas as plataformas dever\u00e3o oferecer um sistema gratuito de reclama\u00e7\u00f5es;<\/p>\n – As plataformas dever\u00e3o suspender os usu\u00e1rios que publiquem “frequentemente” conte\u00fados ilegais;<\/p>\n – As plataformas de venda online dever\u00e3o controlar a identidade dos vendedores. Ter\u00e3o tamb\u00e9m que realizar controles por amostragem;<\/p>\n – Publicidade: cada usu\u00e1rio deve estar a par dos par\u00e2metros utilizados para se dirigir a ele e quem financia os an\u00fancios;<\/p>\n – Fica proibido o uso de dados “sens\u00edveis” do usu\u00e1rio (sexo, afilia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, afilia\u00e7\u00e3o religiosa, etc.) para a publicidade direcionada;<\/p>\n – Fica proibida a publicidade direcionada aos menores de idade;<\/p>\n – Ficam proibidas as interfaces enganosas que levem os usu\u00e1rios a determinadas configura\u00e7\u00f5es de conta ou servi\u00e7os pagos.<\/p>\n – Obriga\u00e7\u00f5es para as grandes plataformas \u2014 Se imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es adicionais para as “maiores” plataformas online, com mais de 45 milh\u00f5es de usu\u00e1rios ativos na UE, potencialmente vinte empresas entre as quais se encontram o Google<\/a> (e sua filial YouTube); a Meta (Facebook<\/a>, Instagram e Whatsapp<\/a>); Amazon, Microsoft (e sua rede social LinkedIN); Apple; Twitter e possivelmente tamb\u00e9m TikTok; Zalando e Booking;<\/p>\n – Dever\u00e3o analisar os riscos associados a seus servi\u00e7os enquanto a difus\u00e3o de conte\u00fados ilegais, a viola\u00e7\u00e3o da intimidade, a liberdade de express\u00e3o, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a p\u00fablica. E dever\u00e3o atuar para mitig\u00e1-los;<\/p>\n – As grandes plataformas facilitar\u00e3o ao regulador o acesso a seus dados para que se possa controlar o cumprimento da normativa;<\/p>\n – Ser\u00e3o auditados, uma vez ao ano, por organismos independentes para verificar o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n – Dever\u00e3o contar com um servi\u00e7o de controle interno independente para comprovar que cumprem o regramento;<\/p>\n – Ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de lutar contra a pornografia vingativa.<\/p>\n – Autoridades de controle – – Cada Estado membro da UE designar\u00e1 uma autoridade competente, com poderes de investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o, para fazer cumprir o regramento. As 27 autoridades cooperar\u00e3o entre si.<\/p>\n – Possibilidade que os usu\u00e1rios apresentem reclama\u00e7\u00f5es \u2014 Os usu\u00e1rios ter\u00e3o direito a apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o contra um provedor de servi\u00e7os digitais \u00e0 autoridade competente;<\/p>\n – As plataformas de venda online que n\u00e3o cumpram com suas obriga\u00e7\u00f5es podem ser consideradas respons\u00e1veis pelos danos sofridos pelos compradores de produtos inseguros.<\/p>\n – San\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00e3o \u2014 As multas poder\u00e3o alcan\u00e7ar 6% do faturamento anual;<\/p>\n – Micro e pequenas empresas est\u00e3o isentas das obriga\u00e7\u00f5es do regramento.<\/p>\n<\/p><\/div>\n