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A identifica\u00e7\u00e3o de um registro no Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) com o registro da Uber<\/a> e 99<\/a> como empresas de transporte levantou questionamentos da CPI (Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito) dos Aplicativos. Ela foi criada em mar\u00e7o do ano passado para investigar a real natureza de atua\u00e7\u00e3o das companhias: se elas tentam driblar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e se pagam devidamente impostos ao munic\u00edpio.<\/p>\n O que causou o alerta na CPI \u00e9 que, oficialmente, as empresas s\u00e3o cadastradas na Receita Federal como organiza\u00e7\u00f5es de tecnologia que fazem media\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2014no caso, viagens particulares de carro. Ou seja, elas n\u00e3o precisam seguir as regras de uma companhia de transporte.<\/p>\n Segundo consulta de Tilt <\/strong>pelo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica) da Uber e 99 na Receita, ambas est\u00e3o cadastradas na atividade principal como empresas de “atividades de intermedia\u00e7\u00e3o e agenciamento de servi\u00e7os e neg\u00f3cios em geral, exceto imobili\u00e1rios”.<\/p>\n Para o vice-presidente da CPI dos Aplicativos na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo, o vereador Marlon Luz (MDB)<\/a>, essa diverg\u00eancia entre classifica\u00e7\u00f5es como empresa de tecnologia e de aplicativos servem para livr\u00e1-las da responsabilidade, principalmente diante de passageiros e motoristas.<\/p>\n O vereador, que ganhou fama compartilhando no YouTube a experi\u00eancia como motorista de aplicativo antes de se tornar pol\u00edtico, acrescenta que as empresas refor\u00e7am que os condutores s\u00e3o profissionais aut\u00f4nomos, mas eles recebem puni\u00e7\u00f5es da plataforma (como bloqueio) e n\u00e3o t\u00eam o direito de definir o pre\u00e7o dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n O judici\u00e1rio brasileiro j\u00e1 foi acionado algumas vezes para decidir sobre o reconhecimento ou n\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a> dos motoristas. Mas as decis\u00f5es ainda n\u00e3o s\u00e3o un\u00e2nimes nem para um lado e nem para o outro.<\/p>\n “A atua\u00e7\u00e3o delas, na pr\u00e1tica, \u00e9 contradit\u00f3ria porque se n\u00e3o fossem empresas de transportes, n\u00e3o deveriam punir os motoristas ou bloque\u00e1-los<\/a>, j\u00e1 que s\u00e3o aut\u00f4nomos”, diz Marlon.<\/p>\n De acordo com a CPI dos Aplicativos, se Uber e 99 fossem empresas de transportes, e n\u00e3o de tecnologia, existiriam mudan\u00e7as no pagamento de impostos e rela\u00e7\u00f5es de trabalho com os condutores. Atualmente, as duas pagam uma al\u00edquota de 2% de ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os) somente para Osasco, munic\u00edpio onde est\u00e3o sediadas.<\/p>\n Como empresas de transportes, elas deveriam pagar ISS como tal em cada uma das cidades onde atuam, afirma Marlon Luz. Neste caso, cada corrida geraria o pagamento do imposto para a cidade onde o referido percurso aconteceu, e n\u00e3o somente para Osasco.<\/p>\n A 99, por exemplo, passaria a pagar 2% de ISS a S\u00e3o Paulo em cima do valor arrecadado pelas 415 mil corridas que intermedeia diariamente na cidade.<\/p>\n Al\u00e9m da reconfigura\u00e7\u00e3o do pagamento do ISS, Uber e 99 ainda seriam obrigadas a cumprir deveres trabalhistas com seus motoristas cadastrados, caso fossem empresas de transportes, acreditam os vereadores que defendem a mudan\u00e7a.<\/p>\nO que mudaria se fosse empresa de transporte?<\/h2>\n