Conheça lei adotada pela UE para combater abusos na Internet – 23/04/2022
A Lei de Serviços Digitais (“Digital Services Act”, DSA) da União Europeia, finalizada este sábado (23), quer que as plataformas digitais, especialmente as redes sociais e os servidores de busca, cumpram com a legislação comunitária. A seguir, os principais pontos dessa legislação: – Regras para todas as plataformas online — Obrigação de designar um representante…