Apostar em esportes é permitido no Brasil? Quando se fala em apostas, principalmente no meio esportivo, é muito comum que surjam diversas dúvidas acerca de seus funcionamentos: são permitidas? Por que marcam presença tão forte se jogos de azar são proibidos? A lei que autoriza o funcionamento das casas de apostas esportivas no Brasil está em vigor há apenas 4 anos.
A recente regulamentação da lei, por exemplo, faz com que diversas questões em relação às regras do mercado ainda não sejam tão claras.
Além disso, a sensação de ilegalidade que ainda circula o assunto, justamente pela falta de conscientização, ainda acaba por afastar, sobretudo, aqueles que não possuem entendimento ou contato com o tema.
Em 2018, durante o governo do então presidente Michel Temer (PMDB – SP), foi assinada a lei 13.756, que autorizou o funcionamento de casas de apostas em território brasileiro. A situação, no entanto, por mais que traga um sentimento de que esteja resolvida, não é tão simples assim.
Procurado pela reportagem para esclarecer alguns assuntos acerca da temática, o advogado especialista em direito desportivo, Ricardo Siqueira, explica que existe, na própria lei, uma determinação do antigo ministério da Fazenda que promove a regulamentação do texto. Mesmo que uma base já tenha sido aprovada, ainda precisa ser feita a votação no senado, e a sanção presidencial.
“Hoje, apesar de não ser proibido, acaba se criando uma espécie de limbo, porque por mais que a lei exista, não há regulamentação, o que acaba tornando a situação em algo ‘solto”, sintetiza.
Além disso, o especialista ainda salienta que algumas outras questões precisam ser mais bem esclarecidas para o cidadão, pois acabam deixando dúvidas.
De acordo com ele, existem sites de apostas online, casas de apostas sediadas fora do país, que funcionam de acordo com a regra de hospedagem da sua sede, fator esse que, se não estiver bem destrinchado, contribui vorazmente para a desinformação e para a imagem negativa dessa área do mercado. “É um mercado que movimenta milhões de reais, não só no futebol, então quanto mais claro estiver a lei, melhor”.
Em relação à confusão feita por muitos no que se refere aos jogos de azar, e como eles se diferem das apostas, Ricardo destaca que isso também precisa ser esclarecido, pois é uma dúvida frequente.
Segundo o advogado, a diferença está no fato de que o jogo de azar depende unicamente de uma aleatoriedade, além de ser um jogo baseado na sorte de um jogador, e no revés de outro, enquanto as apostas, lidam com detalhes concretos.
“A loteria esportiva conta com dados e estatísticas que te permitem entendimento teórico e técnico para que essa aposta não seja feita baseada exclusivamente na aleatoriedade”, esclarece.
Impactos aos esportes
Extremamente presente no mercado de apostas esportivas, o futebol é o esporte que gera mais movimento nesta área quando o assunto é dinheiro.
O advogado Ricardo Siqueira acredita que a lei poderia fornecer um maior esclarecimento acerca do funcionamento do patrocínio aos clubes, por parte das casas de apostas.
“No âmbito privado, os clubes são instituições privadas, bem como as federações, as competições, então a ingerência do governo em instituições privadas nem sempre é vista com bons olhos”, coloca.
O especialista acrescenta que a lei, mesmo sendo capaz de impactar estes patrocínios, acaba perdendo a queda de braço para os clubes, por conta de um processo de ‘lobby’ (pressão) realizado pelos mesmos, o que acaba fazendo com que esse processo seja mantido.
Além disso, o advogado desportista salienta que é possível que a regulamentação também influencie no aumento do patrocínio a esses clubes, assim como no investimento dessas casas de apostas nos esportes de maneira geral, por poder gerar retornos às próprias.
A regulamentação da lei poderá atrair mais investidores ainda para o ramo, o que movimenta mais dinheiro, e aumenta ainda mais as possibilidades de patrocínio para os clubes e até mesmo para atletas.
Por outro lado, a regulamentação da lei também pode ser prejudicial ao esporte. “O prejuízo pode existir por conta da questão do dinheiro em si, porque a realidade do esporte no Brasil é bem glamourizada”, clarifica Ricardo.
Para ele, o brasileiro enxerga uma grife no esporte que não existe, pois a porcentagem de pessoas que alcançam o sucesso neste cenário é muito pequena, e que concentra o dinheiro em suas mãos. “No Brasil é algo que se restringe ao futebol. Se formos para os esportes olímpicos esse número cai ainda mais”.
A partir da data de publicação desta reportagem, o Poder Executivo tem apenas pouco menos de três meses para publicar as normas e selar a regulamentação da lei.
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