Beneficios de um mei em 2023.
Atuar como Microempreendedor Individual tem sido a escolha de milhões de pessoas nos últimos anos. Segundo dados do Mapa de Empresas, o Brasil possuía mais de 14 milhões de MEIs até o segundo quadrimestre de 2022, o que representa 58,8% dos negócios ativos no país.
Diante desse cenário promissor, preparamos este conteúdo com tudo o que você precisa saber sobre a abertura de MEI.
O que é MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma natureza jurídica criada para facilitar a regularização de pequenos empreendedores e profissionais autônomos que trabalham por conta própria (sem sócios).
O MEI se enquadra no Simples Nacional, ficando assim isento de tributos federais. No entanto, é necessário pagar mensalmente a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que equivale a 5% sobre o valor do salário mínimo vigente no país (INSS), acrescidos dos seguintes impostos:
R$ 1,00 de ICMS para quem desenvolve atividades de Comércio e Indústria
R$ 5,00 de ISS para empreendedores que exercem atividades de prestação de serviços
R$ 6,00 de ICMS e ISS para pessoas que desempenham as duas atividades citadas acima (Comércio + Serviços)
É importante ressaltar que a DAS é reajustada anualmente conforme aumento do salário mínimo. Logo, o valor pode variar entre R$ 67 a R$72 reais em 2023.
Em se tratando do MEI Caminhoneiro, os valores devem ficar entre R$ 159,40 e R$ 164,40, já que essa categoria de Microempreendedor Individual paga 12% de INSS mais as taxas de ICMS e ISS.
Quem pode ser MEI
A seguir, confira as principais exigências para registrar um CNPJ MEI:
ter mais 18 anos ou ser uma pessoa emancipada (com idade a partir de 16 anos)
por se tratar de um Microempreendedor Individual, o MEI não pode ter sócios
fica impedido de participar de outro empreendimento, seja como sócio ou administrador
não deve possuir outra empresa em seu nome
fica impossibilitado de abrir uma filial
precisa manter o faturamento em até R$81.000,00 anual, aproximadamente 6.750,00 por mês. Lembrando que estes valores podem ser reajustados pelo governo. Por isso, sempre fique de olho no site GOV.BR.
possuir documentos pessoais como: RG, CPF, PIS, CNH, Título de Eleitor e Recibo da Declaração do Imposto de Renda (no caso de quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70);
exercer alguma atividade econômica (CNAE) permitida para MEI. Atualmente, existem mais de 400 opções de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) disponíveis. Para consultar a lista completa, clique aqui.
Estrangeiros também podem fazer a abertura de MEI, porém é necessário possuir a Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Pessoas com visto temporário só conseguem abrir um CNPJ MEI se forem cidadãos de países do MERCOSUL ou dos Estados Associados, com residência temporária de dois anos.
Para saber mais detalhes sobre como fazer o MEI para estrangeiro acesse o site do Sebrae.
Outro ponto de atenção é que funcionários públicos federais não podem abrir MEI, já os estaduais e municipais precisam verificar as regras da região onde atuam.
Quais são os benefícios de ser Microempreendedor Individual
Ao se cadastrar como Microempreendedor Individual, você formaliza seu empreendimento e passa a ter acesso a benefícios de pessoa jurídica (PJ), como:
pedido de empréstimo com condições especiais
abertura de conta bancária empresarial
solicitação de cartão de crédito PJ
emissão de nota fiscal , consequentemente maiores chances de fechar negócios B2B (business to business ou empresa para empresa)
possibilidade de contratar até um funcionário, recebendo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria
tributação simplificada e com valores reduzidos
direito a aposentadoria e a alguns benefícios previdenciários
contratação de plano de saúde
dispensa a adoção de serviços contábeis. Mas, apesar de não ser obrigatório, é sempre bom contar com auxílio profissional
ter até 16 atividades CNAEs em um mesmo MEI CNPJ
Mesmo com tantos benefícios de ser MEI, é importante ressaltar que após virar um Microempreendedor Individual, alguns benefícios previdenciários e assistenciais podem ser cancelados. Portanto, vale consultar todas as condições previamente no site GOV.BR.
Outra dúvida comum é se pode contratar estagiário. E a resposta é: sim! Desde que a contratação respeite o que está previsto na Lei do Estágio nº 11.788/2008. No entanto, é necessário escolher entre ter um estagiário ou um funcionário.
Quais são as obrigações do MEI
Abaixo, listamos quais são as obrigações
pagar a guia DAS mensalmente
entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas
guardar todas as notas fiscais de entrada e saída
cumprir com a obrigação de emitir nota fiscal para PJ
enviar as informações da folha de pagamento do funcionário (para quem tem colaborador) para o eSocial e recolher/depositar os encargos trabalhistas (previdência social e FGTS)
declarar Imposto de Renda (quando se aplica)
emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual)
não exceder o faturamento de R$ 81 mil anual
Esperamos que nosso artigo tenha ajudado a esclarecer as principais dúvidas sobre como abrir um MEI !
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