Problemas com compras pela internet? Conheça seus direitos!
Quem faz compras online tem os mesmos direitos que os consumidores de uma loja física. Afinal, a maioria das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) atendem tanto as lojas físicas quanto as virtuais.
No entanto, o crescimento do comércio online levou ao acréscimo de algumas regras específicas para compras pela internet no CDC, pois estas possuem algumas especificidades como distância e pagamentos em ambiente digital.
Tem dúvidas sobre os seus direitos ao fazer compras online? Leia este artigo até o final e contaremos tudo para você!
Como funciona a compra online?
Existem cinco elementos principais envolvidos no processo de compra online, especialmente compras com cartão, que você precisa conhecer:
Comprador;
Gateway de pagamento;
Comprador Parcial;
Guia de banner;
Editor.
E esses elementos são combinados no processo de compra online da seguinte forma:
A compra online começa com a seleção de um produto ou serviço em uma loja virtual. Neste ponto, existem algumas diretrizes de segurança que você pode seguir para garantir que fará compras com segurança. Falaremos mais sobre isso depois.
Após colocar seu produto no carrinho e proceder ao pagamento de suas compras online, você será redirecionado para um gateway que pode estar no próprio site ou no site do subcomprador.
O gateway é onde suas informações de pagamento são solicitadas para compras online e o pagamento é processado. No entanto, a mediação de pagamento entre você e o vendedor será realizada pelo subcomprador.
Paypal e PagSeguro são alguns dos subadquirentes mais conhecidos na área de compras pela internet.
Apesar disso, não é de fato o subcomprador quem repassa o valor da transação para o vendedor. Essa função é do adquirente que atua nas compras pela internet.
Ou seja, o adquirente parcial entrará em contato com o adquirente e só então a bandeira do cartão será contatada e entrará em contato com o emissor solicitando a transferência do dinheiro ao vendedor.
É a editora que responderá autorizando ou não suas compras online.
Embora o processo seja rápido, você deve ter notado que existe um certo período de espera entre o envio das informações financeiras e a confirmação do pagamento das compras online.
Isso porque após fazer todos esses passos, a operação segue no sentido inverso, passando pela bandeira, pelo adquirente, e volta para o gateway para avisar se a compra foi aprovada.
Saber como funciona esse processo é importante para que você compre online com mais segurança e saiba para quem ligar caso tenha algum problema.
Para te ajudar nessa tarefa, separamos algumas dicas básicas de segurança para compras online, confira!
Como contratar um seguro online?
Ao fazer compras online, você precisa ter muito cuidado com gangues que usam roubo de dados e usam golpes.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) recomenda que o consumidor online esteja sempre atento a alguns cuidados básicos como:
Cuidado para não cair em um site falso;
Pesquise a reputação da loja antes de comprar;
Antes de inserir o número do cartão, verifique na barra do navegador se você está à direita e na página oficial da loja;
Use um cartão virtual;
Crie senhas com letras e números.
Além dessas medidas, existem outras dicas que você também pode aplicar nas compras online. Verifique novamente:
Use equipamentos confiáveis
Por equipamentos confiáveis, estamos falando de seus equipamentos pessoais, sejam laptops ou celulares que você já usa há algum tempo.
Não é recomendável usar computadores públicos ou mesmo redes públicas para fazer compras online. Como qualquer pessoa tem fácil acesso a esses recursos, você pode estar se expondo mais do que imagina.
Além disso, certifique-se também de que seu aparelho possui um antivírus atualizado e evite salvar dados no seu computador e na loja virtual.
Pesquise a reputação da loja
É sempre melhor comprar online em lojas virtuais conhecidas.
No entanto, você não precisa se limitar a eles, pois a Internet oferece um leque enorme de possibilidades.
No entanto, se você quiser explorar novas opções de compras online, verifique a reputação da loja antes de escolher seu produto.
Procure informações de idoneidade e analise a reputação de uma loja em órgãos de defesa do consumidor e sites de avaliação de compras e relacionamento com o cliente.
Hoje em dia, as redes sociais também são uma boa fonte para encontrar a reputação de uma empresa. Olhe para todos os canais possíveis, não poupe esforços neste momento.
Procure informações sobre a empresa no próprio site
O site fornece informações sobre a empresa?
O telefone de contato, endereço, nome da empresa e CNPJ estão disponíveis em qualquer parte do site da empresa para facilitar o acesso?
Em caso afirmativo, tente obter essas informações ligando ou enviando um e-mail para o atendimento ao cliente da loja. Caso contrário, desconfie e compre online em outra loja virtual.
Verifique se a loja utiliza plataformas de pagamento seguras
Como explicamos anteriormente, o processo de pagamento de compras online com cartão passa por quatro etapas principais. Nessas etapas, uma verificação de fraude é realizada antes que o pagamento seja liberado.
Por exemplo, se você já teve seu cartão de crédito clonado, provavelmente já passou por uma situação em que seu banco o alertou sobre uma transação atípica. Além dos sistemas antifraude, seu banco também conhece seu perfil de consumo e, quando algo está muito fora do comum, consegue identificar e impedir a transação.
A maioria das lojas online aceita pagamentos por cheque ou transferência bancária, mas você pode ficar mais seguro se usar um cartão de crédito ou plataformas intermediárias seguras.
Registre os passos das suas compras pela internet
Mesmo que o pedido fique registrado internamente no site, guarde os e-mails de confirmação de compra e outras informações sobre o processo. Todos esses registros servem como provas em caso de quaisquer problemas.
Você também pode tirar um print da tela ou mesmo imprimir os passos de sua compra, caso a loja não ofereça outras formas de registros.
Quais os direitos de quem compra pela internet?
As normas do Código de Defesa do Consumidor que fixam as obrigações das lojas que disponibilizam compras pela internet são:
Informações da empresa
De acordo com a chamada “Lei do E-commerce”, as empresas que disponibilizam compras pela internet são obrigadas a apresentar os seguintes dados em destaque:
Nome empresarial
Número do CPF ou CNPJ, quando houver
Endereço físico e eletrônico
Informações completas para localização e contato
Informações claras sobre o produto
As lojas virtuais também são obrigadas a deixar clara as informações e condições dos produtos vendidos. A lei determina que o site deve informar:
Características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
Discriminar no preço, qualquer despesa adicional ou acessória, como as de entrega, seguros ou com os juros e demais acréscimos e encargos financeiros da compra;
Condições integrais da oferta (incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega);
Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições da oferta;
O prazo de entrega deve estar fixado no site, com informações de data e turno, não podendo cobrar frete diferenciado para as entregas que forem agendadas.
Ainda em relação às informações de preço, as informações das compras pela internet devem dispor qual o preço à vista do produto, o preço total a prazo com o número de parcela, periodicidade e o valor das prestações.
No caso de serviços que são comercializados pela internet, a empresa deve apresentar um resumo do contrato antes da efetivação da compra, destacando as cláusulas que limitem os direitos do consumidor.
Arrependimento em até 7 dias
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que, quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, entrega em domicílio, etc.), o consumidor tem direito de desistir do negócio em até 7 dias úteis.
O “direito de arrependimento” permite que você devolva o produto adquirido através de compras pela internet, sem nenhum custo ou justificativa dentro do prazo de 7 dias úteis.
É importante ressaltar que os sete dias são contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato.
A lei ainda especifica que o consumidor deve ser ressarcido imediatamente e não pode ser cobrado pela devolução dentro dos sete dias. Ou seja, o frete reverso fica por conta da loja.
Devolução e troca
Em caso de caso qualquer tipo de dano, imperfeição, problema ou defeito, você também poderá devolver ou trocar um produto sem custo, mesmo depois de passados os sete dias úteis do recebimento.
Isso porque todos os produtos e serviços têm uma garantia obrigatória por lei, que consta no art. 26 do CDC.
Cumprimento da oferta
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, toda oferta apresentada pela empresa deve ser cumprida. E isso vale para toda e qualquer comunicação de ofertas da empresa, seja anúncios no site, e-mails marketing ou banners.
Se o fornecedor não for capaz ou se recusar a cumprir o prometido, você pode recorrer a três soluções diferentes:
Exigir o cumprimento forçado da oferta conforme foi detalhada na propaganda;
Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
Rescindir o contrato, com direito à devolução dos valores pagos antecipadamente e possíveis perdas e danos.
Transparência na propaganda
O CDC define que toda publicidade online deve ser veiculada com transparência, de forma que possa ser identificada imediatamente pelo consumidor. Além de proibir o uso de qualquer informação que induza o consumidor ao erro.
Atendimento eficiente
A Lei do E-commerce determina que é obrigação da empresa manter um serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a:
- Informação;
- Dúvida;
- Reclamação;
- Suspensão ou cancelamento do contrato.
Além disso, a lei também obriga que a loja confirme imediatamente o recebimento do pedido/reclamação do cliente e o resolva em até cinco dias.
Segurança no pagamento e tratamento de dados
Você tem direito a métodos seguros de pagamento na hora de fechar suas compras pela internet e transparência no tratamento de seus dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), determina que as lojas online tenham políticas de privacidade e proteção de dados claras, garantindo que as informações dos consumidores estejam seguras e que não haja risco de perda, vazamentos e acesso não autorizado.
Se os seus direitos não forem respeitados quando estiver fazendo suas compras pela internet, há várias formas de reclamar e exigir que a empresa cumpra suas obrigações. Uma das principais é contar com a assessoria jurídica de quem é especialista no assunto.
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