Rematrícula escolar 2023: O que pode e o que não pode.
As escolas particulares já estão em período de rematrícula para o ano que vem. Os pais e responsáveis legais devem estar cientes das regras que definem seus direitos e obrigações ao reservar ou renovar a matrícula do aluno.
Confira as regras que mostram o que as instituições de ensino podem e não podem fazer nesse período:
Contrato
De acordo com o Procon-SP, as escolas particulares devem publicar o contrato com pelo menos 45 dias de antecedência do prazo de inscrição e disponibilizá-lo em local acessível.
O documento serve como guia para prazos de pagamento de mensalidades e multas por atraso, além de abordar questões como possíveis divergências de valores de ensino presencial e a distância.
Ainda de acordo com o Procon, as escolas podem reservar matrículas para o próximo ano letivo a partir do segundo semestre do ano anterior, mediante o pagamento de uma taxa. No entanto, a soma de todas as prestações (incluindo esta taxa) não pode exceder o valor total da anuidade ou semestre especificado no contrato.
Além disso, os contratos devem ter uma linguagem de fácil compreensão.
Reajustes
As escolas podem aplicar anuidade ou reajuste semestral com base na última parcela do ano anterior.
No entanto, deve considerar uma correção percentual proporcional ao aumento das despesas com pessoal (por exemplo, contratação e encargos sociais), com questões administrativas (como manutenção e manutenção de escolas, serviços terceirizados, impostos e aluguel) e com fatores pedagógicos. (por exemplo, compra de material e ampliação ou construção de laboratórios).
Valores referentes a reformas e ampliação do número de vagas gratuitas em turmas para novos alunos não podem ser repassados segundo o Procon.
garantias
As instituições de ensino não podem solicitar fiança, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura de contrato.
Desistência
Segundo o Procon, o aluno ou responsável tem direito à devolução de todo o valor pago pela matrícula ao desistir do curso antes do início das aulas.
A Fundação entende que a escola que se recusar a devolver o valor incorrerá em prática de imperícia prevista no Código de Defesa do Consumidor. “Considera-se ainda que não houve efetiva prestação de serviço antes do início das aulas e existe a possibilidade de a vaga ser preenchida por outro candidato”, diz a autoridade de defesa.
Caso o reembolso da matrícula seja solicitado após o início das aulas, a instituição poderá reter um valor razoável para cobrir os custos administrativos.
O consumidor deve solicitar por escrito a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos e encaminhar essa solicitação à instituição de ensino, segundo o Procon.
material escolar
As escolas não podem exigir que o material escolar seja adquirido no próprio estabelecimento, a menos que os materiais sejam apostilados e produzidos pela instituição de ensino, diz o Procon.
As escolas podem oferecer a opção de pagar uma ‘taxa de material escolar’ para fazer a compra por conta própria. No entanto, isso não pode ser imposto ao consumidor, que deve receber uma lista detalhada de materiais com todos os itens e quantidades necessárias para decidir a melhor forma de compra.
Além disso, a defesa lembra que as escolas não podem cobrar do aluno nenhum valor adicional pela compra de material escolar de uso comum, como giz, caneta de quadro-negro e guardanapo, entre outros.
Inadimplência
Se o aluno não estiver em dia com o pagamento da mensalidade, a lei não dá direito à renovação da matrícula, diz o Procon.
No entanto, as instalações da escola podem desligar o aluno apenas no final do ano letivo e sem qualquer constrangimento.
Uma instituição educacional não pode proibir um aluno de assistir às aulas, fazer testes ou participar de atividades pedagógicas. Da mesma forma, você não pode divulgar o nome do aluno como inadimplente.
Se um aluno tiver a oportunidade de sair da escola e ingressar em outra instituição de ensino, seus documentos de transferência devem ser emitidos na forma usual.
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